Vacatio Legis

“Médicos devem fazer todo o possível para tratar seus pacientes, mas, nos casos em que a cura não é mais viável, vale a pena tentar um procedimento que trará dor, desconforto e apenas mais algumas semanas de vida? A resposta para essa pergunta é não, de acordo com o novo Código de Ética Médica, que entra em vigor no país na próxima terça-feira (13).
O documento, que descreve os princípios, os direitos e os deveres do profissional de medicina, substitui a versão anterior, de 1988. O texto foi publicado no Diário Oficial da União em 24 de setembro de 2009, mas passa a valer apenas agora, 180 dias depois. "A maior parte das novidades já havia sido aprovada por meio de resoluções, mas o Código tem uma força maior", afirma o presidente do Conselho Federal de Medicina (CFM), Roberto Luiz d'Avila, que coordenou o grupo responsável pelo atualização.” (Matéria do Uol no dia 11/04/10)

Os 180 dias mencionados na matéria é o que chamamos de vacatio legis. Vacatio legis ou algo como “ausência da lei”, é o espaço de tempo entre uma norma ser aprovada e ela entrar em vigor.

Imagine que o Congresso aprove uma nova lei que proíba as pessoas de usarem o carros que poluam demais. Aquelas pessoas que possuem carros que poluam muito vão ter de encontrar formas alternativas de transporte ou comprar novos carros que poluam menos. Mas elas não vão conseguir fazer isso de um dia para o outro. É por isso que as pessoas têm um determinado período de tempo para se adaptarem a essa nova lei. Esse tempo para a adaptação é o vacatio legis.

As normas, via de regra, estabelecem qual o tempo que as pessoas terão para se adaptarem. O vacatio legis quase sempre está contido no último ou penúltimo artigo da norma. É o que aconteceu com o Código da matéria acima:

“Art. 3º O Código anexo a esta Resolução entra em vigor cento e oitenta dias após a data de sua publicação e, a partir daí, revoga-se o Código de Ética Médica aprovado pela Resolução CFM n.º 1.246, publicada no Diário Oficial da União, no dia 26 de janeiro de 1988, Seção I, páginas 1574-1579, bem como as demais disposições em contrário”

A lei pode estabelecer que ela entrará em vigor em uma data (por exemplo, “essa lei entra em vigor no dia tal do mês tal do ano tal”), ou um determinado prazo depois de sua publicação (hoje a forma mais comum, como no caso acima, 180 dias), ou quando um determinado outro fato ocorrer (por exemplo, quando outra norma for aprovada). E se ela não estabelecer um prazo, o prazo padrão será de 45 dias a partir de sua publicação.

Existe, contudo, uma exceção muito importante à essa regra dos 45 dias: as emendas constitucionais não possuem vacatio legis. Isso porque uma constituição só é mudada em casos muito importantes, pois ela é a norma mais importante do país. Ora, se o assunto é tão importante para forçar uma mudança na Constituição, ele certamente não pode esperar para passar a ser regulado. Logo, se a própria emenda não dispuser em contrário, elas entram em vigor tão logo publicadas, e não 45 dias depois.
Fonte: Para Entender Direito

Direito Difuso

Acabo de assistir uma palestra sobre as semelhanças entre o Direito Difuso das Américas. E nela foi dito sobre o Direito Difuso de paises Europeus vindos de origens Romano-Germânicas, Norte-Americanos e os Latino-Americanos.
O dito foi sem dúvidas correto à respeito dos paises nórticos e sulistas; o Velho-Mundo apresenta abertura jurídica sim, com participação popular, mas é com um alto nível de moderação. O Novo-Mundo apresenta o mesmo com uma moderação mais ampliada e com mudanças mais rápidas que as do Antigo Mundo.
Cheguei à conclusão que um dos principais fatores nas moderações dos Direitos Difusos são as origens destes. Os países Romanos-Germânicos, apresentam tradições históricas vindas de seus precedentes e as mantem constitucionalmente. O Novo-Mundo apresenta uma mistura de raças, indefinindo de certa forma suas origens e não os prendendo à tradições anteoriores.
Claro que existem diversificados fartores inclusos, mas considero pricipal o dito anteriormente. Além de que tem de se haver uma igualdade entre as duas formas para não haver desordem de nenhuma das partes envolvidas.

Importância da Ciência Política e Teoria do Estado

Lendo o livro anteriormente indicado, percebi que a Ciência Política é importante pois estuda o Estado de forma a indicar como atuam seus agentes formadores constitucionais: Governo, Democracia, Legitimidade e Poder.
Estes necessitam de um estudo profundo e sem empirismos presentes em ciências físicas e biológicas. Pois como citara Bobbio, o Estado e a Política são históricos e se alteram conforme os valores sociais se modificam, o que ocorre com usual frequência.
A ciência citada, ajuda-nos ainda a compreender com o auxílio de outras ciências a diferença entre as maneiras de agir do homem (Por exemplo: Teleológico, simbólico e ideológico) e só sendo interdiciplinar mesmo como entre Psicologia e Psiquiatria para ser chegar a uma conclusão satisfatória.
Já a Teoria do Estado, não pode ser chamada plenamente de geral. Pois apresentaria o Estado como variável e imutável, o que não seria possivel pelo dito anteriormente e até porque o mesmo ocorre de acordo com questões culturais e também teocráticas de povos diferenciados.
Portanto, se você é estudante assim como eu, aproveite ao máximo o conteúdo desta matéria. Pois auxiliará sua compreensão a ser mais aprofundada em relação ao Direito estudado; fazendo o jurista, ou futuro se tornar embasado nas questões legislativas, normativas e ordenativas.

Dica de Livro: Ciência Política e Teoria geral do Estado - Lenio Luiz Streck, José Luis Bolzan de Moraes

Em sua sétima edição, a obra é estruturada em duas partes. Na primeira, a questão fulcral se dá sobre o questionamento da realidade estatal moderna e contemporânea, enfrentando-a a partir do aporte de conhecimentos específicos. Em um segundo momento, procuram propiciar ao leitor o conhecimento específico a respeito dos itens tradicionais e próprios daquilo que se convencionou chamar de Teoria do Estado.O livro, além de ser um instrumento de trabalho e de aula, busca aguçar o interesse do leitor relativamente às matérias que dizem respeito ao Estado

Dica de Filme: O Livro de Eli

O que torna um filme em um "cult", um produto que escapa do grande público, mas consegue acertar em cheio um grupo de pessoas que o defende com veemência, a ponto de cultuá-lo? Não há uma fórmula para isso. Afinal, a grande maioria dos cineastas quer mesmo é que seus projetos cheguem ao máximo de pessoas possível. Mas, aparentemente, ser ambientado em um futuro pós-apocalíptico é um dos ingredientes que conta a favor, como em Mad Max, Blade Runner e até mesmo Matrix - que depois acabou virando uma grande franquia de blockbusters.

Pois este é o cenário de O Livro de Eli (The Book of Eli, 2010), novo filme dos irmãos Allen e Albert Hughes (Do Inferno). Desde a primeira visão que temos do protagonista Eli (Denzel Washington), percebemos que estamos em um lugar diferente da Terra que conhecemos. A fotografia azulada deixa tudo quase monocromático, morto e extremamente seco, como o que restou do planeta. Os buracos que vemos pelo caminho trilhado por ele não deixam dúvidas de que houve uma guerra e muitas coisas explodiram por ali.

Mas ao contrário do que aconteceria em filmes feitos para as multidões, O Livro de Eli não se preocupa em explicar com todas as letras o que aconteceu por ali, deixando para o público a tarefa de completar os pontos. O seu objetivo não é falar do passado, mas sim do futuro. Tudo o que descobrimos é que Eli já está há muito tempo na estrada ("30 invernos já se passaram", diz ele) seguindo as ordens de uma voz, que o orientou a rumar para o Oeste. E cada vez mais acreditamos que nada vai conseguir detê-lo.

Normas Jurídicas

A pouco eu li a respeito de normas jurídicas e vi que segundo G.H. Von Wright elas são abstrações lógicas. E ele coloca em destaque os vários sentidos do vocábulo "norma" e as divide em regras constitutivas, regras técnicas e prescrições; usando regra como sinônimo de norma.

1) Regras Constitutivas: São aquelas que regulam e formam certas atividades. Como no exemplo utilizado pelo mesmo, essas são regras que fazem com que identifiquemos jogos. Pois todos tem certos comportamentos específicos para serem jogados como devem. E a sanção negativa aplicada ao não cumprimento das regras do exemplo citado, podem ser proibição ou cancelamento do jogo.
2) Regras Técnicas: Indicam um meio para um determinado fim, como por exemplo tudo que manuais de instrução de eletrodomésticos. Pois indicam os fatores obrigatórios para funcionamento correto. Estas regras não colocam os deveres como possibilidade, mas como certeza; pois sem eles, é impossível o cumprimento da meta, sendo vistas como razões para se obter o que se deseja. E nelas segundo o autor de Normas e Ação, não há presença de sanção negativa, apenas a decepção da meta não cumprida.
O que eu, como estudante de Direito descordo em parte, pois vejo essa decepção como uma sanção negativa em fator psicológico.
3) Prescrições: Elas exprimem ações ou omissões qualificadas como condutas obrigatórias. Então prescrição seria uma imposição, ordem ou comando (Não no sentido de Direito Civil, Tributário ou Penal que seria extinção de direito ou pretensão por determinado tempo).
Von Wright as vê por duas características, emanam de um "emissor normativo" que indicam a vontade do mesmo; e que se destrinam a um grupo social (Sujeitos Normativos).
E para se conhecer a vontade do emissor, devemos observar a promulgação, e é comum também uma sanção negativa acompanhando. Para ser fator psicológico de obediência.
Estas normas são vistas como primárias, também segundo Von Wright temos as secundárias:
4) Normas Ideais: Indicam condutas para uma classe de normas, ou seja, comportamentos de bom profissional, ou para ser bom no que for feito por você, como executor da ação.
5) Costumes: São vistos como hábitos de condutas em circuntâncias análogas. Mas se destinguem pois são compartilhados pela comunidade através de pressão social e se assemelham às Constitutivas, porque são prescrições, embora anônimas e implícitas.
6) Normas morais: Essas pelo dito do autor são mais difíceis de conceituar, pois se tem interpretações filosóficas. Algo feito por vontade de um ser "supra-empírico" tendo o nome de teológicas. E as teleológicas. Regras indicando um determinado caminho para alguma finalidade.

Von Wright as separou assim pois se completam apresentando afinidades com os três tipos principais, como por exemplo: As Ideais análogas as Constitutivas, pois definem um modelo e ainda se assemelham às regras técnicas, porque indicam caminho ou comportamento para um ótimo resultado possivel de ser obtido.
As várias interpretações do termo "norma" ocorrem pois todos não podem ser entendidos como "prescrições", como ocorre com o termo "manga", que pode ser integrante de uma camisa ou uma fruta.

SÍMBOLO DO DIREITO

Iustitia e Themis

A balança como símbolo do Direito e da Justiça é um dos símbolos profissionais mais conhecidos. No entanto, a representação original não é a balança sozinha, e sim, a balança, em perfeito equilíbrio, sustentada por mãos femininas .
Na Grécia, a mulher era a deusa Diké, filha de Zeus e de Thémis, que, de olhos abertos, segurava, com a mão direita, a espada e, com a esquerda, uma balança de dois pratos. A balança (representa a igualdade buscada pelo Direito) e a espada (representa a força, elemento inseparável do Direito).
Existe uma grande polêmica com relação a quem é realmente a Deusa Grega que segura a balança. A maioria atribui a Deusa Thémis o papel mas a verdadeira Deusa da Justiça é a sua filha Diké.
A Deusa Thémis foi considerada a guardiã dos juramentos dos homens e, por isso, ele foi chamada de "Deusa do juramento ou da Lei", tanto que costumava-se invocá-la nos juramentos perante os magistrados. Por isso, a confusão em considerá-la também como a Deusa da Justiça. Thémis era uma deusa dotada dos mais nobres atributos. Tinha três filhas: Eumônia - a Disciplina, Dikê – a Justiça, e Eiriné – a Paz. Thémis, filha de Urano (céu, paraíso) e Gaia (Terra), significa lei, ordem e igualdade e fez da sua filha Diké (ou Astraea), que viveu junto aos homens na Idade do Ouro, Deusa da Justiça (Fonte: Theosophical University Press - 1999).
A diferença física entre as duas Deusas é que enquanto Diké segurava a balança na mão esquerda e a espada na direita, Themis era apresentada somente com a balança ou segurando a balança e uma cornucópia.
A venda foi invenção dos artistas alemães do século XVI, que, por ironia, retiraram-lhe a visão.
A faixa cobrindo-lhe os olhos significava imparcialidade: ela não via diferença entre as partes em litígio, fossem ricos ou pobres, poderosos ou humildes, grandes ou pequenos. Suas decisões, justas e prudentes, não eram fundamentadas na personalidade, nas qualidades ou no poder das pessoas, mas na sabedoria das leis. Hoje, mantida ainda a venda, pretende-se conferir à estátua de Diké a imagem de uma Justiça que, cega, concede a cada um o que é seu sem conhecer o litigante. Imparcial, não distingue o sábio do analfabeto; o detentor do poder do desamparado; o forte do fraco; o maltrapilho do abastado. A todos, aplica o reto Direito.
A história diz que ela foi exilada na constelação de Virgem mas foi trazida de volta à Terra para corrigir as injustiças dos homens que começaram a acontecer.
Mais tarde, em Roma, a mulher passou a ser a deusa Iustitia (ou Justitia) , de olhos vendados, que, com as duas mãos, sustentava uma balança, já com o fiel ao meio. Para os romanos, a Iustitia personifica a Justiça. Ela tem os olhos vendados(para ouvir bem) e segura a balança com as mãos (o que significa ter uma atitude bem firme). Distribuía a justiça por meio da balança que segurava com as duas mãos. Ela ficava de pé e tinha os olhos vendados; dizia (declarava) o direito (jus) quando o fiel (lingueta da balança indicadora de equilíbrio) estava completamente vertical.
Isso nos mostra o contraste entre os gênio prático dos romanos e a sabedoria teórica dos gregos; vale a pena relembrar que a influência de nosso direito é romana.
Como na justiça podem haver mais de uma interpretação, vejam esta:

A figura de mulher, na mitologia grega, que representa a Justiça, chama-se Têmis, filha de Urano (o Céu) e de Gaia ( Terra). A espada que ela exibe, e aparece nas gravuras, representa a força de suas deliberações, e a balança, que também se vê nas representações, significa o bom senso e o equilíbrio, além da ponderação. Geralmente é retratada com venda nos olhos, que traduz o propósito de objetividade, nas decisões, por dispensar o mesmo tratamento aos réus, independentemente das condições de cada um. Quando aparece sem a venda, o significado é outro: designa a necessidade de manter os olhos bem abertos, para que nenhum pormenor escape à sua percepção.
Outra figura mitológica ligada à Justiça é Minerva, também conhecida na Roma antiga, pelo nome de Palas Atena. É a deusa da sabedoria e da guerra. Seu pássaro favorito é a coruja, sendo representada, nas telas, de capacete, com o escudo na mão ou sobre o peito, e a lança de guerreira. Ela está retratada num dos nichos do famoso afresco de Rafael, “A Escola de Atenas”, à direita do observador.
A expressão “voto de Minerva” resulta da sua participação no célebre julgamento de Orestes, acusado de matricídio, cujos juizes se dividiram no tocante à sua culpa, de maneira que o empate foi decidido em favor do réu, pela deusa.
Texto - Des. Emeric Lévay